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24 de Fevereiro de 2020

Analise do acidente na Barragem do Fundão - Samarco - Vale

Mariana/MG - Brasil - 2015.

Camila Bruno, Estudante de Direito
Publicado por Camila Bruno
há 3 anos

CONTEXTO HISTÓRICO

A mineradora Samarco foi fundada em 1977. É uma mineradora brasileira de capital fechado que tem como principal produto pelotas de minério de ferro comercializadas para a indústria siderúrgica mundial.

A Samarco é a décima maior mineradora do país e esta é controlada pela Vale e pela anglo-australiana BHP Billiton. Ela opera em Minas Gerais e no Espírito Santo, onde possui um escritório de vendas.

Eram três as barragens de rejeito (de minério): a de Germano, a de Fundão e a de Santarém. As barragens tinham a função de separar os resíduos do ferro, utilizando a própria gravidade. A parte frontal dessas bacias é feita de areia, para filtrar a água.

A principal hipótese levantada pelos técnicos, contudo, é que tenha ocorrido o processo de liquefação, que se dá quando essa camada arenosa externa, que ao invés de expelir, retém a água, transformando areia em lama. Isso explicaria o rompimento da barragem de Fundão, a maior das três, que destruiu tudo o que havia pela frente, incluindo a barragem de Santarém. De acordo com a Samarco, o rejeito é composto, em sua maior parte, por areia e não apresenta nenhum elemento químico danoso à saúde.

A Vale também despejou rejeitos de outra mina, a Alegria, na região.

A Samarco afirmou que confirma a existência de contrato com a Vale para utilização de barragem de rejeitos, entretendo, a Secretaria do Meio Ambiente de Minas informou que o transporte de rejeitos de minério de ferro da mina de Alegria, da Vale - controladora da Samarco -, para a barragem de Fundão não estava previsto no processo de licenciamento da represa e este seria o motivo da barragem ter se rompido, pois excedeu o volume que constava no contrato.

De acordo com o IBAMA, o volume extravasado foi estimado em 50 milhões de metros cúbicos, quantidade que encheria 20 mil piscinas olímpicas.

Sendo assim, com o rompimento da barragem, a cidade de mariana foi tomada pela lama que saiu das barragens e ficou devastada. A avalanche destruiu a maioria das casas da cidade, mais de 600 pessoas ficaram desabrigadas, pois, com medo, os habitantes da região abandonaram as casas e fugiram para partes altas do distrito, mesmo que que nenhum sinal de alerta tenha sido emitido.

A Samarco admitiu que avisou moradores somente por telefone, contudo, na lista havia apenas telefones públicos, nenhum de morador e muitos desatualizados.

Além da tragédia humana, o desastre em Mariana teve um terrível impacto ambiental.

Esses rejeitos devem deixar o solo de toda a área atingida infértil. O Rio Doce será totalmente atingido, seus peixes, algas e toda a vida que depende do rio serão prejudicados.

A Samarco deverá pagar preliminarmente 250 milhões de reais (multa aplicada pelo IBAMA) fora à indenização das várias pessoas afetadas pela ruptura da barragem.

A Justiça de Minas bloqueou 300 milhões de reais da conta da Samarco para garantir esses pagamentos. Todos esperam um endurecimento das regras para as mineradoras e que os responsáveis respondam pelo o ocorrido. Há um novo Código de Mineracao em tramitação na Câmara dos Deputados.

Sendo assim, no que diz respeito ao acidente da SAMARCO, espera-se os infratores sejam devidamente punidos, na esfera civil, penal, ambiental e que as autoridades não sejam omissas em seu dever para com o meio ambiente e toda a população.

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CONTRATO DE ARRENDAMENTO SAMARCO - BARRAGEM DO FUNDÃO

Arrendamento é um tipo de contrato de cessão de um fator de produção, por meio dele o proprietário do imóvel entrega a outro a posse do mesmo para ser explorado mediante a uma determinada remuneração e durante um período de tempo estipulado. Esse contrato cede o uso e gozo do imóvel rural a parte, ou parte de sua área, sendo a mesma utilizada pelo proprietário e ao arrendatário. Podem ser exercidas atividades de exploração agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa ou mista, mediante a certa retribuição financeira (aluguel).

Mediante a um cenário econômico favorável ao crescimento e expansão econômica, a Samarco Mineração firmou diversos acordos, promessas de compra e venda de minério, tendo como expectativa uma parceria de longa data com diversas empresas, com o objetivo de venda de energia limpa e de qualidade. Além de ser uma das maiores exportadoras de minério para países de todos os continentes, sendo possuidora de grande parte do mercado global.

1. Tendo em vista o bom desenvolvimento das atividades relacionadas a seu objeto social, a Vale utilizou um contrato de arrendamento de uma empresa já extinta para comprar que tinha autorização para enviar rejeitos da mina de Alegria para a barragem de Fundão, que se rompeu em 5 de novembro de 2015. O contrato de arrendamento havia sido firmado entre a Samitri e a Samarco quase 20 anos antes do início do funcionamento da barragem, visto que foi firmado em 1989

2. A Vale realizou a transferência da reserva mineral de exploração do minério de ferro à Samarco através de um contrato de arrendamento parcial dos direitos minerais.

3. Os direitos minerários detêm natureza de concessão de direito real de uso, podendo ser arrendados a terceiros mediante anuência prévia e averbação junto ao Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM, nos termos do que dispõe as Portarias 269/08 e 564/08.

4. Requisitos: Arrendamento parcial:

- Formulário padronizado de pré-requerimento eletrônico assinado pelo arrendante e pelo arrendatário.

- Cópia autenticada dos atos societários do arrendador e do arrendatário, quando pessoa (s) jurídica (s), devidamente registrados na junta comercial, comprovando os poderes de representação do (s) signatário (s) do contrato de arrendamento

- Justificativa técnico-econômica sobre a viabilidade do arrendamento parcial pleiteado, levando em consideração os requisitos estabelecidos no caput do art. 56 do Código de Mineracao;

- Redimensionamento das reservas minerais, identificando a porção da jazida em quantidade e teor, este quando for o caso, com a perfeita delimitação em planta de detalhe devidamente georreferenciada.

- Memorial descritivo e plantas de situação e de detalhes que identifiquem a poligonal da área arrendada no interior da poligonal que delimita a concessão de lavra ou o manifesto de mina, na forma estabelecida na Portaria DNPM nº 263, de 10 de julho de 2008, acompanhados da respectiva ART

Para fins de formação de um novo processo são exigidos os seguintes documentos:

- Original ou cópia autenticada do contrato de arrendamento parcial da concessão de lavra, na forma de escritura pública ou instrumento particular com firma reconhecida, ou do manifesto de mina na forma de escritura pública;

- Justificativa técnico-econômica sobre a viabilidade do arrendamento parcial pleiteado, levando em consideração os requisitos estabelecidos no caput do art. 56 do Código de Mineracao;

- Memorial descritivo e plantas de situação e de detalhes que identifiquem a poligonal da área arrendada no interior da poligonal que delimita a concessão de lavra ou o manifesto de mina objeto do arrendamento, na forma estabelecida na Portaria DNPM nº 263, de 10 de julho de 2008, acompanhados da respectiva ART

- Para Arrendamento em Profundidade por Superfície Horizontal - informar juntamente com o memorial descritivo e a planta de situação da (s) área (s) arrendada (s), a (s) cota (s) do (s) limite (s) em profundidade.

- Quantificação das reservas minerais;

- Prova de disponibilidade de fundos necessários para a execução do plano de lavra e operação da mina, em nome do arrendatário

- Prova de recolhimento dos emolumentos no valor da averbação de cessão parcial de direitos minerários.

- Localizando-se a área requerida em faixa de fronteira, o cessionário deverá atender as exigências previstas na legislação específica.

IMPACTOS AMBIENTAIS CAUSADOS

Em 05 novembro de 2015, ocorreu um acidente de mineração no município de Mariana, em Minas Gerais. Através do rompimento de uma barragem (Fundão) da mineradora Samarco, que é controlada pela Vale e pela BHP Billiton.

O acidente em Mariana liberou mais de 50 milhões de metros cúbicos de rejeitos de mineração, que eram formados, principalmente, por óxido de ferro, água e lama.

A lama que atingiu as regiões próximas à barragem formou uma espécie de cobertura no local.

A cobertura de lama também impedirá o desenvolvimento de espécies vegetais, uma vez que esta é pobre em matéria orgânica, o que tornará, portanto, a região infértil.

À medida que a lama atinge os ambientes aquáticos, causa a morte de todos os organismos ali encontrados, como algas e peixes. Após o acidente, vários peixes morreram em razão da falta de oxigênio dissolvido na água e também em consequência da obstrução das brânquias. O ecossistema aquático desses rios foi completamente afetado e, consequentemente, os moradores que se beneficiavam da pesca.

A grande quantidade de lama lançada no ambiente afeta os rios não apenas no que diz respeito à vida aquática. Muitos desses rios sofrerão com assoreamento, mudanças nos cursos, diminuição da profundidade e até mesmo soterramento de nascentes. A lama, além de causar a morte dos rios, destruiu uma grande região ao redor desses locais. Por fim, espera-se que a lama, ao atingir o mar, afete diretamente a vida marinha na região do Espírito Santo onde o rio Doce encontra o oceano. Biólogos temem os efeitos dos rejeitos nos recifes de corais de Abrolhos, um local com grande variedade de espécies marinhas.

Segundo comunicado da Samarco: “O material proveniente das barragens não apresenta perigo à saúde humana, conforme atestados oficiais anteriores à ocorrência. Esse material, proveniente do processo de beneficiamento do minério de ferro, é composto basicamente de água, partículas de óxidos de ferro e sílica, não sendo tóxico”. Embora não considerada tóxica pela empresa, esses rejeitos podem devastar grandes ecossistemas, como anteriormente pudemos observar.

Há, entretanto, um grupo independente chamado Giaia, composto por voluntários, sendo estes, estudantes, professores, pesquisadores que avaliam os impactos ambientais no Brasil. Este grupo divulgou seus estudos principalmente na internet.

Concluindo que o principal impacto que pode ser observado é a alta turbidez e concentração de material em suspensão (lama) que afeta os organismos que fazem fotossíntese e são, na maioria das vezes, a base da cadeia alimentar aquática. Afetando também a oxigenação da água, afetando por sua vez, os animais que vivem em ambiente aquático. Apesar de ser tecnologicamente possível a retirada deste material em suspensão em água para abastecimento público, necessita-se de sistemas de tratamentos mais avançados e, frequentemente, mais caros, impactando as concessionárias de serviço público e, consequentemente, a população consumidora final.

Sobre a toxicidade da água [...] geralmente não se observa toxicidade nas águas, pois os metais estão adsorvidos no material em suspensão. Os efeitos negativos ocorrem nos organismos filtradores, que ingerem material particulado no qual os metais estão adsorvidos, de modo que é possível que na Bacia do Rio Doce os efeitos tóxicos significativos estejam ocorrendo nos organismos filtradores – nesse caso análises adicionais devem ser feitas considerando-se espécies desse grupo.

RESPONSABILIDADE CIVIL, PENAL E ADMINISTRATIVA

Responsabilidade Civil

No Código Civil, essa matéria é tratada no art. 927, Parágrafo único: “haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”.

A responsabilidade solidária no caso Samarco decorre da utilização da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica que exige apenas a prova da impossibilidade da Ré principal honrar com o pagamento de suas obrigações, conforme previsto no art. da Lei nº 9.605/98: “Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente” com a aplicação subsidiária do art. 942, segunda parte, do Código Civil: “e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação”. Por isso a Vale S/A, poluidora direta secundária, e a BHP Billiton Brasil Ltda., que são as empresas controladoras do capital da Samarco e que o Ministério Público Federal (MPF) chamou para integrar o polo passivo da Ação Civil Pública interposta pela União.

Para a Teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, o risco empresarial normal às atividades econômicas não pode ser tolerado pelo terceiro que contratou com a empresa, por isso os sócios e administradores são responsabilizados pelos danos ambientais causados, independentemente da existência de dolo ou culpa. Sua aplicação se fundamenta somente na insolvência da pessoa jurídica que é incapaz de pagar o valor da condenação pela reparação dos danos materiais fixado por sentença judicial.

A responsabilidade civil implica a reparação dos danos, impondo ao agente que lhe causou a necessidade de restabelecer a situação anterior. Tal responsabilidade é objetiva, isto é, independe de culpa, conforme disposto no art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81.

Teoria do risco integral: não admite as excludentes de culpa da vítima, por força maior e do caso fortuito.

É a modalidade mais extremada do risco, e, por isso, como afirma Caio Mário, é uma teoria sujeita a críticas, justamente por ser tão extremada e porque "trata-se de uma tese puramente negativista. Não cogita de indagar como ou por que ocorreu o dano e nem admite a alegação das excludentes de responsabilidade civil, ou seja, a culpa exclusiva da vítima, força maior ou caso fortuito. É suficiente apurar se houve o dano, vinculado a um fato qualquer, para assegurar à vítima uma indenização

Segundo as palavras de Flávio Tartuce, “há um dano coletivo, difuso, que atinge a todos os seres”. Continua o doutrinador afirmando que quanto ao nexo causal “pode ser visualizado pela simples atividade industrial, ou mesmo de outra natureza, explorada pela empresa poluidora”. Portanto, a Samarco deve indenizar pelos danos ambientais que se estendeu pelas cidades (Mariana, Bento Rodrigues) que fazem divisa com o rio Doce, devido à contaminação de suas águas decorrentes da atividade mineradora.

"ainda que a indústria tenha tomado todas as precauções para evitar acidentes danosos ao meio ambiente, se, por exemplo, explode um reator controlador da emissão de agentes químicos poluidores (caso fortuito), subsiste o dever de indenizar. Do mesmo modo, se por um fato da natureza ocorrer derramamento de substância tóxica existente no depósito de uma indústria (força maior), pelo simples fato de existir a atividade há o dever de indenizar. ” NERY Jr. Nelson. Responsabilidade civil por dano ecológico e a ação civil pública. In: Revista Justitia, n. 126, São Paulo, jul/set. 1984, p. 175

Há duas maneiras de reparar o dano ambiental, quais sejam pelo retorno à situação anterior ou pelo pagamento de uma indenização em dinheiro. No caso do acidente ocorrido em novembro de 2015, o Ministério Público Federal requereu a condenação da Samarco ao pagamento de indenização no valor de R$ 1 bilhão a fim de reparar os danos morais individuais e materiais das famílias desabrigadas além da obrigação de reconstruir as regiões atingidas.

Responsabilidade Penal

Na questão penal, a lei 9.605/98 reconhece que a pessoa jurídica pode ser sujeito da prática de crimes contra o meio ambiente, porém não há exclusão da responsabilidade das pessoas físicas que contribuíram para a concretização do ato ilícito, conforme disposto no art. , parágrafo único da referida norma.

No caso Samarco, tivemos pessoas que morreram e outras desaparecidas no meio da inundação de lama que devastou as áreas urbanas e deixou diversas famílias desabrigadas e para que fosse apurado os supostos responsáveis foi necessário a abertura dos inquéritos policiais. Além do indiciamento da própria mineradora, são investigados: Vescovi, o coordenador de monitoramento das barragens, a gerente de geotécnica, o gerente geral de projetos e responsável técnico pela barragem Fundão, o gerente geral de operações, o diretor de operações e o engenheiro responsável pela declaração de estabilidade da barragem Fundão em 2015, que atestou a estabilidade das estruturas.

Responsabilidade Administrativa

Em relação à responsabilidade administrativa, está regulada no art. 225, § 3º “As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”. A barragem de Fundão integra a estrutura do processo produtivo de extração de ferro da Samarco.

Conforme a doutrina e jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade administrativa é objetiva, isto é, independe de culpa ou dolo do infrator. Por isso, o Estado acusou a Samarco de ter praticado o seguinte crime:

Código

122

Especificação das Infrações

Causar poluição ou degradação ambiental de qualquer natureza que resulte ou possa resultar em dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio natural ou cultural, ou que prejudique a saúde, a segurança, e o bem-estar da população.

Classificação

Gravíssima

Pena

- Multa simples; - ou multa simples e embargo de obra ou atividade; - ou multa diária.

Outras Cominações

Quando for o caso, apreensão dos instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração.

O Governo do Estado de Minas Gerais puniu a Samarco ao pagamento de uma multa simples no valor de R$ 112.690.458,77 pela infração cometida no acidente do rompimento da barragem em Mariana/MG.

EFEITOS DO ACIDENTE PARA IMAGEM DA SAMARCO

Os problemas relacionados à imagem da Samarco e das consequências do acidente em Mariana se iniciaram um dia após o estouro das barragens, em seis de novembro de dois mil, quando o Governo do Estado de Minas Gerais, pela SEMAD (A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais) anunciou ter embargado a licença da empresa em se tratando da exploração de minérios na mina de Germano, local de maior exploração de ferro da mineradora. A medida foi anunciada como suspensão emergencial. A licença para a atuação da Samarco nas barragens rompidas havia sido revalidada de maneira que a dispensar o aval do Ministério Público em dois mil e treze, pois nesta data já havia sido detectado pelo Instituto Prístino sobreposições nas barragens e possível colapso de toda a estrutura. O instituto também alertou sobre a negligência da empresa em relação a um plano emergencial em caso de eventual ruptura e contenção de danos.

Mesmo após o acordo firmado entre o Governo Federal do Brasil e mineradora Samarco juntamente com as responsáveis Vale e BHP Billiton, a empresa continuou sofrendo fortes questionamentos e acusações por parte do Ministério Público Federal no mesmo exato dia do acordo, em frente a toda a imprensa, afirmando que o texto era “insatisfatório e injustificável”, priorizando a imagem e os bens da empresa ao invés dos atingidos pelas suas ações danosas. O procurador da República Jorge Munhoz de Souza apontou aonde a promotoria se mostrava insatisfeita no contrato firmado, entre os pontos principais estavam:

- O valor da indenização alcançar um teto máximo estipulado sem maior pesquisa sobre os danos projetados ao futuro das áreas atingidas e o tempo da recuperação da natureza no local

- A limitação anual de gastos que a mineradora irá desembolsar, que não visa o total gasto para contem e restaurar os prejuízos da região atingida

- A isenção de culpa dos corresponsáveis pelo acidente, juntamente com a Samarco, Vale e BHP Billiton

- A isenção de culpa do Estado, que agiu de forma omissa perante a fiscalização e a medidas enérgicas em se tratando das falhas da Samarco.

O ministério Público Federal declarou à imprensa na data de três de maio de dois mil e quinze que entrou com uma ação judicial contra a mineradora Samarco e as corresponsáveis

Vale e BHP Billiton e também contra a União e os Governos de Minas Gerais e Espírito Santo. A ação, entregue à Justiça Federal, tem o propósito de reparação de danos sociais, ambientais e econômicos causados pelo rompimento das barragens.

Houve uma forte repercussão internacional do acidente em Mariana, onde os principais portais de notícias do mundo colocaram como negligencia das grandes empresas mineradoras, e relembrando outras catástrofes da internacionalmente conhecida BHP Billiton, e frisando que esse foi seu maior desastre.

As ações da Vale obtiveram uma desvalorização instantânea após a mídia divulgar o rompimento da maior mina de ferro do país e toda a problemática envolvendo sua volta a exploração de minérios, paralisada desde novembro.

AÇÕES DE RECUPERAÇÃO DAS REGIÕES IMPACTADAS

Uma semana após o rompimento das barragens, no dia onze de novembro de dois mil e quinze, o presidente da BHP Billiton anunciou a criação de um fundo solidário e sem fins lucrativos para a reconstrução das regiões destruídas, juntamente com a Vale e a subsidiária Samarco, focado principalmente no resgate e recuperar o Rio doce e seus afluentes. Em nota, as empresas afirmaram que o fundo terá um comitê que vai orientar os investimentos e cuidará da aprovação orçamentária. O número de participantes ainda não foi definido, mas terá representantes dos setores público e privado. A auditoria desse fundo foi anunciada como sendo independente e, de início, todo o dinheiro projetado nele seria privado, bancado pelas empresas responsáveis pelo desastre, mas o presidente Andrew Mackenzie manifestou vontade em arrecadar dinheiro público no futuro para ajudar no projeto.

Entre as ações de recuperação do Rio Doce e seus afluentes, estão a recomposição da mata ciliar e da qualidade da água e fauna aquática, além de ajudar no resgate da biodiversidade da Bacia do Rio Doce.

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) informou que vai aplicar multas de R$ 100 milhões à mineradora Samarco, informou a presidente do órgão, Marilene Ramos.

Alguns meses após essa decisão, um acordo entre o Governo Federal e as empresas Samarco, BHP Billiton e Vale no valor de vinte bilhões de reais, pagos no decorrer de quinze anos.

O texto prevê também a criação de 18 projetos ambientais nas áreas devastadas, sendo metade destes compensatórios e metade reparatórios, visando os quarenta e sete mil hectares que necessitam ser reparados, a maioria a beira do rio Doce. A recuperação da fauna e dos afluentes do rio Doce também foram pensadas e dentro do acordo, e comprometeu-se com o ministério do meio ambiente a recuperar cinco mil nascentes e dois centros de reabilitação para animais atingidos.

Segundo o texto acordado, os 39 municípios atingidos entre os estados de Minas Gerais e Espirito Santo receberão quinhentos milhões de reais para a implantação de coletas de esgoto, tratamento de agua e saneamento básico.

O acordo foi firmado diretamente com a União e assinado pelos Governadores de Espirito Santo e Minas gerais, além da presidenta da Republica à época, Dilma Rousseff.

Em audiência de conciliação na ação civil pública movida pelo Ministério Público contra as empresas Samarco, Vale e BHP, no final de 2015, um acordo parcial foi celebrado. Entre os acertos parciais, está o pagamento imediato de R$ 100 mil a cada uma das famílias devido a morte ou ente desaparecido como antecipação de indenização

Também ficou definido na audiência, que as famílias desabrigadas e que tiveram deslocamento econômico, ou seja, perderam seus empregos ou renda, receberão R$ 20 mil cada, sendo que R$ 10 mil são antecipação de uma futura indenização. Os outros R$ 10 mil não poderão ser descontados futuramente. Além disso, mesmo se conseguirem empregos, as famílias ainda receberão o auxílio de um salário mínimo mais 20% por dependente, e mais uma cesta básica mensal até o fim da reconstrução das comunidades.

“Acho que a única coisa que, de certa forma, podemos considerar, que a Samarco fez foi colocar as pessoas nas casas. Mas, infelizmente, só foi através de pressão. Isso poderia ter sido feito espontaneamente. Eu acho que esse é o maior problema. Se não tiver a força da Justiça em cima, pressionando, parece que as coisas não andam”, MENEGHIN, Guilherme, Promotor de Justiça de Mariana, durante entrevista ao portal de notícias G1

BIBLIOGRAFIA

CONTEXTO HISTÓRICO

- PRADO, Lucas Ferraz. “Barragem rompida e que levou a desastre ambiental tinha lama da Vale”. Disponível em: http://m.folha.uol.com.br/cotidiano/2015/11/1710155-barragem- rompidaeque-levouadesastre-ambiental-tinha-lama-da-vale. Shtml. Acessado em 27/04/2016 às 18:45

http://www.brasil247.com/pt/247/minas247/209296/Secretaria-diz-que-Vale-n%C3%A3o- podia-usar-barragem. Htm. Acessado em 25/04/2016 às 18:50

http://g1.globo.com/minas-gerais/desastre-ambiental-em-mariana/noticia/2015/12/procurador- questiona-contratoelicencas-para-vale-operar-fundao. Html. Acessado em 27/04/2016 às 19:00

http://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2015/11/06/o-que-se-sabe-sobreo rompimento-das-barragens-em-mariana-mg. Htm. Acessado em 28/04/2016 às 19:15

http://www.samarco.com/institucional/a-empresa/. Acessado em 28/04/2016 às 19:20

CONTRATO SAMARCO BARRAGEM DO FUNDÃO

- FAGUNDES, Hernando Ricardo Furtado. “Contratos de arrendamento rural”: tópicos relevantes. Disponível em: http://www.ambitojuridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo. Acesso: 02/05/2016.

- GUIO, Lidiane Bahiense. “O arrendamento de direitos minerários”. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/21306/o-arrendamento- de-direitos- minerarios. Acesso: 02/05/2016

- G1. “Cade aprova transferência de reserva mineral da Vale para Samarco”. Disponível em: http://g1.globo.com/economia/negocios/noticia/2014/07/cade-aprova- transferencia-de- reserva-mineral-da- vale-para- samarco-20140704081507104721. Html. Acesso: 02/05/2016.

- Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). Cessão Parcial. Disponível em: http://outorga.dnpm.gov.br/SitePages/Cess%C3%A3o%20Parcial.aspx. Acesso: 02/05/2016.

IMPACTOS AMBIENTAIS CAUSADOS

- BELESSA, Mauro. “Estes são alguns dos danos ambientais causados pela lama da barragem da Samarco”. Disponível em: http://epoca.globo.com/colunaseblogs/blog-do- planeta/noticia/2015/11/estes-são-alguns-dos-danos-ambientais-causados-pela-lama-da- barragem-da-samarco. Html. Acessado em 30/04/2016 às 18:48

- CALIXTO, Bruno. “As lições do desastre ambiental de Mariana”. Disponível em: http://epoca.globo.com/colunaseblogs/blog-do-planeta/noticia/2015/11/estes-são-alguns-

dos-danos-ambientais-causados-pela-lama-da-barragem-da-samarco. Html. Acessado em 30/04/2016 às 18:55

RESPONSABILIDADE CIVIL, PENAL E ADMINISTRATIVA

- ALMEIDA, Ana Amélia Gonçalves de. “A Responsabilidade penal da pessoa jurídica em matéria ambiental”. Disponível em: http://www.ambitojuridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11146 & revista_caderno=5. Acesso em: 29/04/2016.

- ASSIS, Nicole Vieira de. “As teorias e os pressupostos de aplicação da desconsideração da personalidade jurídica no direito brasileiro”. Disponível em: http://www.ambitojuridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=4362 & revista_caderno=7. Acessado em: 24/04/2016.

- BORGES, Leonardo Estrela e TORRES, Marcos Abreu. “Aspectos jurídicos da responsabilidade do Estado de Minas Gerais relacionados ao acidente de Mariana”. Disponível em: http://www.ambientelegal.com.br/a-lama- da-samarco- tambeme responsabilidade-do- estado-de- minas/ Acesso: 01/05/2016.

- BRAGA, Alice Serpa. “Responsabilização administrativa por infrações ambientais: Breves notas”. Disponível em: http://www.boletimjuridico.com.br/doutrina/texto.asp?id=3047. Acesso em: 30/04/2016.

- COLOMBO, Silvana Raquel Brendler. “A Responsabilidade Civil no Direito Ambiental. Disponível em:http://www.ambito-

jurídico. Com. Br/site/? N_link=revista_artigos_leitura& artigo_id=1413. Acesso em: 29/04/16.

- PARANAIBA, Guilherme. “Onze inquéritos apuram a responsabilidades pelo rompimento da barragem da Samarco”. Disponível em: http://www.em.com.br/app/noticia/gerais/2015/11/29/interna_gerais,712489/onze- inqueritosapuram-responsabilidades- pelo-rompimento- de-barragem- d. Shtml. Acesso em: 29/04/2016.

- TARTUCE, Flávio. Direito Civil 2 - Direito das Obrigações e Responsabilidade Civil. Método. São Paulo. 9ª Ed., 2014.

- TOZZI, Rodrigo Henrique Branquinho Barboza. As Teorias do Risco na Responsabilidade Civil Ambiental. Disponível em: http://www.lex.com.br/doutrina_24857023_AS_TEORIAS_DO_RISCO_NA_RESPONSABI LIDADE_CIVIL_AMBIENTAL. Aspx. Acessado em: 24/04/2016.

EFEITOS DO ACIDENTE PARA IMAGEM DA SAMARCO

- CALIXTO, Bruno. “5 pontos considerados injustificáveis pelo MPF no acordo entre Dilma e Samarco”. Disponível em: http://epoca.globo.com/colunaseblogs/blog-do- planeta/noticia/2016/03/os-5-pontos-considerados-injustificaveis-pelo-mpf-no-acordo-entre- dilmaesamarco. Html. Acessado em 30/04/2016 às 18:48

- SENRA, Ricardo. “Mariana: Acordo com governo só defende patrimônio de mineradoras, diz procurador”. Disponível em: http://www.bbc.com/portuguese/noticias/2016/03/160302_acordo_samarco_mpf_rs.

Acessado em: 24/04/2016.

- CARRAÇA, Thais. “Ações da Vale fecham em forte queda após acidente na Samarco”. Disponível em: http://www.valor.com.br/empresas/4305180/acoes-da-vale-fecham-em-forte- queda-apos-acidente-na-samarco. Acessado em 30/04/2016 às 18:53

http://www.brasil247.com/pt/247/minas247/209296/Secretaria-diz-que-Vale-n%C3%A3o- podia-usar-barragem. Htm. Acessado em 30/04/2016 às 18:30

AÇÕES DE RECUPERAÇÃO DAS REGIÕES IMPACTADAS

http://www.em.com.br/app/noticia/gerais/2015/12/28/interna_gerais,720587/samarco-tera- que-pagarr2-bilhoes-como-indenizacao. Shtml Acessado em 20/04/2016 às 18:50

http://g1.globo.com/minas-gerais/desastre-ambiental-em-mariana/noticia/2015/12/samarco-

Se-compromete-antecipar-indenizacoes-atingidos-de-mariana. Html Acessado em 20/04/2016 às 18:45

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